Penhora sobre quinhão hereditário para pagamento de dívida executada
A execução de dívida pessoal pode alcançar direitos hereditários do devedor, desde que a penhora se limite à parcela que lhe couber na herança. No Direito brasileiro, a sucessão por morte é a transmissão do patrimônio do falecido aos seus herdeiros, podendo ocorrer por determinação legal ou por testamento (art. 1.786 do CC). Nessa toada, …
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