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Notícias

Turistas serão indenizados após agência omitir exigência de visto para o México

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TJ/PR considerou que a venda de pacote turístico completo amplia o dever de orientação ao consumidor. A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve indenização de R$ 5 mil por danos morais para cada um dos dois consumidores que tiveram viagem a Cancún frustrada após a agência de turismo não informar a exigência …

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Palestra do Dr. Guilherme Alberge Reis sobre ECA Digital na OAB/PR

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Na data de 25 de agosto de 2026, o Dr. Guilherme Alberge Reis, sócio do escritório, palestrou no evento “ECA Digital e a Proteção Integral na Era Digital”, organizado pelas Comissões da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Direito Digital e apoiado pelas Comissões de Inteligência Artificial e de Direito das …

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Gol deve devolver 80 mil milhas após alterar regra do Smiles

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Justiça concluiu que companhia não comprovou ter comunicado previamente consumidor sobre mudança que restringiu benefício da categoria Ouro. A juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi, do 11º JEC de Curitiba/PR, determinou que a Gol restitua 80.300 milhas a consumidor do programa Smiles ou, alternativamente, pague R$ 5.621. A magistrada homologou projeto de sentença que reconheceu …

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Acidente da Voepass: Modalidades de culpa e responsabilidade civil após o relatório final do Cenipa

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A análise jurídica do acidente examina falhas operacionais e organizacionais, distinguindo a culpa dos pilotos da responsabilidade objetiva da companhia aérea. Em 9 de agosto de 2024, ocorreu uma das maiores tragédias da aviação civil brasileira das últimas décadas, envolvendo a aeronave ATR 72-500 da Voepass Linhas Aéreas (antiga Passaredo). O voo 2283, que partiu …

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Responsabilidade civil – Possibilidade de os filhos processarem os pais por serem instrumentos de violência vicária

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No contexto da agressão de gênero, a violência vicária (Vaccaro & Payueta, 2009; Vaccaro, 2012), também denominada prática violenta por substituição, caracteriza-se pela prática de atos cometidos por meio de interposto ser, abarcando tanto pessoas quanto animais, em sua grande maioria os filhos, com a finalidade de atingir indiretamente a vítima principal, em razão do …

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Aluguel: Permissão para reforma não isenta devolução no estado original

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Para magistrada, falta de laudo de vistoria inicial e autorização para reforma não afastam o dever de devolver o imóvel no estado em que foi recebido. A Justiça do Paraná decidiu que autorização de locador para reformas e ausência de laudo de vistoria inicial não afastam obrigação de locatário devolver imóvel no estado em que …

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Casal que perdeu viagem por falta de visto receberá lucros cessantes

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Clientes foram impedidos de embarcar após mudança nas regras do México. Agência também indenizará por danos morais e materiais. Casal de turistas que foi impedido de embarcar para Cancun por falta de visto, após a agência de turismo deixar de comunicar a nova exigência, será indenizado por danos morais, materiais e lucros cessantes. Assim decidiu …

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A (in)observância do dever reciprocidade – O abandono no passado repercutindo no presente

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O dever de prestar alimentos entre pais e filhos depende de solidariedade, afetividade e reciprocidade familiar. Após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inúmeras mudanças surgiram no âmbito do Direito das Famílias, sendo que o dever de proteção familiar ganhou um novo enfoque. Nessa linha, a afetividade ganhou predominância frente às relações …

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Banco é condenado por golpe a cliente feito com número de gerente

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Juíza reconheceu responsabilidade da instituição por prejuízos causados a cliente vítima de fraude. A juíza leiga Carla Vladiane Alvez Leite, do Juizado Especial Cível de Colombo/PR, reconheceu a responsabilidade de uma instituição financeira por golpe que levou uma correntista a transferir mais de R$ 22 mil a estelionatários. Segundo a decisão, os criminosos ligaram para …

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