Para magistrada, falta de laudo de vistoria inicial e autorização para reforma não afastam o dever de devolver o imóvel no estado em que foi recebido. A Justiça do Paraná decidiu que autorização de locador para reformas e ausência de laudo de vistoria inicial não afastam obrigação de locatário devolver imóvel no estado em que …
Aluguel: Permissão para reforma não isenta devolução no estado original Read More »
Clientes foram impedidos de embarcar após mudança nas regras do México. Agência também indenizará por danos morais e materiais. Casal de turistas que foi impedido de embarcar para Cancun por falta de visto, após a agência de turismo deixar de comunicar a nova exigência, será indenizado por danos morais, materiais e lucros cessantes. Assim decidiu …
Casal que perdeu viagem por falta de visto receberá lucros cessantes Read More »
O dever de prestar alimentos entre pais e filhos depende de solidariedade, afetividade e reciprocidade familiar. Após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inúmeras mudanças surgiram no âmbito do Direito das Famílias, sendo que o dever de proteção familiar ganhou um novo enfoque. Nessa linha, a afetividade ganhou predominância frente às relações …
Juíza reconheceu responsabilidade da instituição por prejuízos causados a cliente vítima de fraude. A juíza leiga Carla Vladiane Alvez Leite, do Juizado Especial Cível de Colombo/PR, reconheceu a responsabilidade de uma instituição financeira por golpe que levou uma correntista a transferir mais de R$ 22 mil a estelionatários. Segundo a decisão, os criminosos ligaram para …
Banco é condenado por golpe a cliente feito com número de gerente Read More »
Candidato afirmou ter sido preterido após concorrente com pior classificação ser transferido para a refinaria que ele havia escolhido. Em decisão liminar, a 2ª vara do Trabalho de Araucária/PR determinou que a Petrobras reserve uma vaga na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (REPAR) a candidato aprovado em concurso, após constatar indícios de preterição. O …
Juiz garante vaga na Petrobras a candidato que alegou preterição Read More »
Juízo reconheceu a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da empresa pelo prejuízo causado. O JEC de Curitiba/PR condenou companhia aérea ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais a dois passageiros que perderam um voo internacional em razão de atraso no trecho doméstico da viagem. A decisão, redigida pela juíza …
Aérea é condenada por atraso que causou perda de conexão internacional Read More »
Juíza reconheceu a falha da empresa, destacando que a negativação irregular gera, por si só, dever de indenizar. Empresa de telecomunicações foi condenada a pagar R$ 4 mil por danos morais a consumidor que teve nome negativado indevidamente. A decisão é da juíza de Direito Rubia Pinheiro Lima Batalini, do 3º JEC de Curitiba/PR, que …
Empresa indenizará por negativar cliente mesmo após cancelar serviço Read More »
A juíza Tania Aparecida Kawasaki, do 8º JEC de Curitiba/PR, condenou uma companhia aérea a pagar R$ 2,6 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais a cinco passageiros de uma mesma família após o extravio de bagagens em um voo de Curitiba para Cuiabá. A magistrada entendeu que o ocorrido ultrapassou …
Cia aérea indenizará por extravio de bagagens com remédios controlados Read More »
A juíza de Direito Giovanna de Sá Rechia, da vara cível e anexos de Guaratuba/PR, declarou válido o título de propriedade de uma construtora com registro anterior ao de outra proprietária de terreno. A construtora entrou com a ação alegando que, desde a aquisição de um terreno em Guaratuba/PR, vinha sendo ameaçada por uma mulher, …
Juíza valida escritura anterior de terreno com duplicidade de registro Read More »
A 3ª turma dos Juizados Especiais do TJ/PR reformou sentença e decidiu favoravelmente à clínica de serviços odontológicos em um caso no qual paciente a acusava de prestação inadequada de tratamentos pelos quais o cliente desembolsou R$ 11 mil. No caso, o paciente afirmou que os implantes realizados não atenderam ao padrão mínimo esperado, pois …
TJ/PR não vê falha em serviço e paciente pagará R$ 11 mil por implante Read More »
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